Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual26/04/20212021 Aprovação de Contas Resolução nº 845-2021.pdf0,32MB
Anual21/02/20192016 Julgamento das ContasResolução nº 769-2016 - aprova contas.pdf0,32MB
Anual21/02/20192017 Julgamento de ContasResolução nº 771-2017 - contas Prefeito 2007.pdf0,32MB
Anual21/02/20192018 Julgamento de ContasResolução nº 788-2018.pdf0,06MB
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