Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000027/2018Dispensa000042/201821/08/2018aquisicao fechaduras, cadeados e copias de chaves e servicos em fechaduras com defeito.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 722,00
000029/2018Dispensa000045/201814/08/2018Encadernacao de livros fiscaisDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 700,00
000030/2018Dispensa000020/201805/09/2018E necessario uma bicicleta para o Office boy, para melhor sua locomocao pela cidadeDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 990,00
000031/2018Dispensa000039/201818/09/2018necessaria aquisicao dos mastros pois os mesmos se encontram danificados.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 460,00
000032/2018Dispensa000046/201818/09/2018Dedetizacao pelo processo misto, spray e gel. Contra baratas, moscas, piolho, formigas, tracas, aranhas, escorpioes e ratos.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 563,52