Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000023/2018Dispensa000036/201811/06/2018refil deve ser trocado para manter a pureza da aguaDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 310,50
000024/2018Dispensa000035/201825/06/2018necessario seguro veicular para protecao dos veiculosDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.800,00
000025/2018Dispensa000040/201809/07/2018a compra da mangueira e necessaria pois a atual esta sem condicoes de uso, desgastada, toda dobrada e furada.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 159,60
000026/2018Dispensa000041/201817/07/2018A AQUISICAO DOS PNEUS E NECESSARIA PARA SEGURANCA DO CONDUTOR E ESTABILIDADE, ALINHAMENTO E DESEMPENHO DO VEICULO, ITEM PRIMORDIAL PARA SE DIRIGIR NAS ESTRADAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.662,00