Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000033/2018Dispensa000050/201823/10/2018necessario a contratacao da empresa para continuidade da prestacao de entrega dos produtos.Dispensa, Artigo 24, Inciso XICanceladaR$5.468,48
000034/2018Dispensa000044/201830/10/2018Como a Galeria atual esta deteriorada pelo tempo e defasada em informacoes, sera feita uma renovacao da mesma.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.750,00