Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2017 Lei Orçamentaria Anual - 2017 Lei Orçamentaria Anual - 2017.pdf15,98MB19/02/2019
Anual2018 Lei Orçamentaria Anual - 2018Lei Orçamentaria Anual - 2018.pdf13,83MB19/02/2019
Anual2019 Lei Orçamentaria Anual - 2019 AnexosLei Orçamentaria Anual - 2019 Anexos de 1 a 14.pdf1,18MB19/02/2019
Anual2019 Lei Orçamentária Anual - 2019Lei Orçamentaria Anual - 2019.pdf1,32MB19/02/2019
Anual2018 Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2019 - Anexos ( Aprovada em 21 de Dezembro de 2018)Lei Orçamentaria Anual - 2019 Anexos de 1 a 14.pdf1,18MB04/01/2019
Anual2018 Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2019 ( Aprovada em 21 de Dezembro de 2018)Lei Orçamentaria Anual - 2019.pdf1,32MB04/01/2019
Anual2015 Lei Orçamentaria Anual - 2016LOA 2016.pdf6,32MB21/05/2018
Anual2016 Lei Orçamentaria Anual - 2017 (Aprovada em 21 de Dezembro de 2016)LOA 2017.pdf15,98MB18/05/2018
Anual2017 Lei Orçamentaria Anual - 2018 (Aprovada em 22 de Dezembro de 2017)LOA 2018.pdf13,83MB18/05/2018
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